Com o promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103/2019), que alterou o sistema de previdência social, ficou estabelecido que até que entre em vigor lei que disponha sobre a alíquota da contribuição social incidente sobre o lucro líquido (CSLL), a alíquota será de 20% (vinte por cento), nos casos dos bancos de quaisquer espécie.
Para regular os efeitos da referida alíquota incidente sobre os bancos, que passará a produzir efeitos, a partir do próximo dia 12 de março de 2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) baixou a Instrução Normativa nº 1925, de 19 de fevereiro de 2020 (IN/RFB 1925/2020), alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 (IN/RFB 1700/2020), fixando que, no período de 1º/01/2020 a 29/02/2020, a alíquota da CSLL será de 15% (quinze por cento), passando a incidir o percentual de 20% (vinte por cento) para o período subsequente.
