lribeiro6526 de ago. de 20202 minINSS - Salário Maternidade. Inconstitucionalidade - Dispensa de Contestação e Recursos pela PGFN.O Ministério da Economia baixou o PARECER SEI Nº 18361/2020/ME, publicado no último dia 30/11/2020, para incluir na lista de dispensa de...