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COVID– 19 – PGFN concede parcelamento em transações tributárias para débitos inscritos em dívida ativa da união

  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN baixou a Portaria 7.820, de 18/03/2020, que estabelece condições para transação extraordinária na cobrança da DAU, em função dos efeitos do COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU, mediante: pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a…

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COVID – 19 – Ministério da economia baixa medidas para cobrança da dívida ativa da união

O Ministério da Economia baixou a Portaria 103, 17/03/2020, dispondo sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência COVID-19 – A Portaria autoriza a PGFN praticar os seguintes atos: suspender, por até 90 dias: os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos…

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COVID – 19 – Comitê gestor do simples nacional prorroga o pagamento do simples nacional

A Resolução CGSN Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Ato baixado menciona exclusivamente acerca da prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos, indicando…

IN/RFB 1925/2020 – alíquota da CSLL para os bancos de qualquer espécie no período de janeiro e fevereiro de 2020

IN/RFB 1925/2020 – Alíquota da CSLL para os bancos de qualquer espécie no período de janeiro e fevereiro de 2020

Com o promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103/2019), que alterou o sistema de previdência social, ficou estabelecido que até que entre em vigor lei que disponha sobre a alíquota da contribuição social incidente sobre o lucro líquido (CSLL), a alíquota será de 20% (vinte por cento), nos casos dos bancos de quaisquer espécie. Para…

Juízo da recuperação judicial é competente para suspender atos expropriatórios na execução fiscal

Juízo da recuperação judicial é competente para suspender atos expropriatórios na execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça apreciou caso de conflito para definir o Juízo competente para apreciar pedido de tutela de urgência em ação de recuperação judicial anterior ao deferimento para processar o pedido, com objetivo de suspender atos expropriatórios determinados em execução fiscal. No rito da recuperação judicial, a suspensão das execuções contra a sociedade…

A existência de penhora em execução individual anterior à distribuição da recuperação judicial não é capaz de afastar a condição concursal de crédito a ser habilitado

A Ribeiro, Dutra Sociedade de Advogados obteve decisão relevante em caso de um cliente que está em recuperação judicial, para desbloquear bens penhorados em ação de execução de crédito. Fornecedor estratégico da empresa promoveu execução de crédito, antes do pedido de recuperação judicial, realizando a penhora de produtos que compõem o estoque de seu ativo…