mp-923

Publicada a Medida Provisória 923, a qual inclui três parágrafos no artigo primeiro da lei que versa sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso

Lucas Monteiro Advogado Área Contencioso Cível/Contratos Data de 1971 a lei nacional a qual dispõe que a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, dependerá de autorização prévia do Ministro da Fazenda. E em que pese ela tenha sofrido alterações por dispositivos legais posteriores, até a edição da Medida…

Passa a vigorar o decreto nº 10.721/2020, o qual adotou resolução do grupo mercado comum (órgão decisório do Mercosul) estabelecendo regras de proteção ao consumidor no comércio eletrônico

Passa a vigorar o decreto nº 10.721/2020, o qual adotou resolução do grupo mercado comum (órgão decisório do Mercosul) estabelecendo regras de proteção ao consumidor no comércio eletrônico

Lucas Monteiro Advogado Área Contencioso Cível/Contratos Visando garantir mais proteção ao consumidor no comércio eletrônico, foi publicado, em 6 de março de 2020, o Decreto nº 10.271, o qual estabelece direitos ao consumidor, impondo, em contrapartida, deveres ao fornecedor. Em virtude de o referido Decreto entrar em vigor da data da sua publicação, no comércio…

O STF e a natureza jurídica dos contratos de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga - Relação Comercial X Vínculo de Emprego.

O STF e a natureza jurídica dos contratos de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga – Relação Comercial X Vínculo de Emprego.

Cristian Dutra Moraes Sócio Área Trabalhista Está pautado, para o próximo dia 19 de fevereiro, o julgamento de duas ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal que, levado ao cabo seu julgamento, produzirão efeitos concretos em inúmeras discussões judiciais em trâmite na Justiça do Trabalho. Tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 361, ajuizada…

Alterações nas regras de fiscalização e imposição de multas administrativas previstas na MP 905/19

Alterações nas regras de fiscalização e imposição de multas administrativas previstas na MP 905/19

Juliana Teixeira Advogada Área Trabalhista A Medida Provisória nº 905/19, popularmente conhecida como contrato verde e amarelo, trouxe para as esferas trabalhista, previdenciária e tributária, inúmeras alterações. Nas próximas linhas, iremos abordar as alterações nos processos administrativos em relação à fiscalização e multa, na esfera trabalhista. Uma das principais alterações da MP 905 sobre a…

O município de são paulo aprovou o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte

O município de São Paulo aprovou o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte

Sandro Ribeiro Sócio Área Tributária No dia 13 de janeiro de 2020, na esteira de outros Municípios e Estados, o Município de São Paulo aprovou a Lei nº 17.262/2020, instituindo o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. A Lei nº 17.262/2020 informa que tem por objetivo dar eficácia aos princípios constitucionais tributários, dentre…

Rescisão contratual por mútuo acordo á luz da lei 13.467/17

Rescisão contratual por mútuo acordo á luz da lei 13.467/17

Juliana Teixeira Advogada Área Trabalhista A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. O artigo 484-A formalizou procedimento já realizado entre empregados e empregadores, mas de forma obscura e fraudulenta. No entanto, é importante destacar que o término do vínculo…

STF decide que é crime não recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço

STF decide que é crime não recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço

Luiz Henrique Lacerda Advogado Área Tributária Conforme veiculado na impressa recentemente, o “contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”, concluíram os Ministros do STF no julgamento do Recurso…

Decisão do TJSP concede reintegração em área que fora ajuizada ação de Usucapião

Decisão do TJSP concede reintegração em área que fora ajuizada ação de Usucapião

Lucas Monteiro Advogado Área Cível Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decide que ocupação irregular em Área de Preservação Ambiental não gera direito de permanência, ainda que iniciada anteriormente à transferência do bem ao domínio público e ajuizada ação de usucapião. Em ação de reintegração ajuizada pelo Município de Cotia face a particulares…