STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato
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STJ irá definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
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Airbnb indenizará cliente que alugou imóvel em condições precárias.
- 18 de dez. de 2023
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Seguro de carga e os efeitos da lei. Nº14.599/2023
- 8 de nov. de 2022
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Ação demarcatória para limitar a linha divisória entre imóveis com sobreposição de áreas.
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STJ entende ser possível penhora de parte do salário do devedor.
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STJ condena banco ao pagamento de danos morais pela "proteção do tempo útil" do consumidor.
- 14 de mar. de 2022
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Promulgada no Congresso emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental.
- 1 de dez. de 2021
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TJ-SP disponibiliza formulário para facilitar a solicitação de informações relacionadas à LGPD
- 1 de dez. de 2021
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Trabalhador é dispensado por justa causa com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados
- 3 de nov. de 2021
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TST freia reconhecimento de grupo econômico com base em elementos objetivos
- 3 de nov. de 2021
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Lei do Superendividamento, TJ-SP determina a realização de conciliação para repactuação de dívidas.
- 3 de nov. de 2021
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STF decide que depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante
- 3 de nov. de 2021
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TST não reconhece grupo econômico e afasta responsabilidade solidária
- 1 de nov. de 2021
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PL que institui Marco Legal da Inteligência Artificial aguarda apreciação do Senado
- 28 de set. de 2021
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Violação do direito de marca condena produtores da Cachaça João Andante a pagarem R$ 50 mil.