mp-923

Publicada a Medida Provisória 923, a qual inclui três parágrafos no artigo primeiro da lei que versa sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso

Lucas Monteiro Advogado Área Contencioso Cível/Contratos Data de 1971 a lei nacional a qual dispõe que a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, dependerá de autorização prévia do…

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Passa a vigorar o decreto nº 10.721/2020, o qual adotou resolução do grupo mercado comum (órgão decisório do Mercosul) estabelecendo regras de proteção ao consumidor no comércio eletrônico

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Lucas Monteiro Advogado Área Contencioso Cível/Contratos Visando garantir mais proteção ao consumidor no comércio eletrônico, foi publicado, em 6 de março de 2020, o Decreto nº 10.271, o qual estabelece direitos ao consumidor, impondo, em…

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