A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN baixou a Portaria 7.820, de 18/03/2020, que estabelece condições para transação extraordinária na cobrança da DAU, em função dos efeitos do COVID-19 na capacidade de geração…
Lucas Monteiro Advogado Área Contencioso Cível/Contratos Data de 1971 a lei nacional a qual dispõe que a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, dependerá de autorização prévia do…
O Ministério da Economia baixou a Portaria 103, 17/03/2020, dispondo sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência COVID-19 – A Portaria autoriza…
A Resolução CGSN Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Ato baixado menciona exclusivamente…
Com o promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103/2019), que alterou o sistema de previdência social, ficou estabelecido que até que entre em vigor lei que disponha sobre a alíquota da contribuição social incidente sobre…
Lucas Monteiro Advogado Área Contencioso Cível/Contratos Visando garantir mais proteção ao consumidor no comércio eletrônico, foi publicado, em 6 de março de 2020, o Decreto nº 10.271, o qual estabelece direitos ao consumidor, impondo, em…
O Superior Tribunal de Justiça apreciou caso de conflito para definir o Juízo competente para apreciar pedido de tutela de urgência em ação de recuperação judicial anterior ao deferimento para processar o pedido, com objetivo…
O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu uma empresa de materiais esportivos de remunerar em dobro as férias de um gerente.…
Bruno Pereira Advogado Área Trabalhista O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado pela medida provisória 905/2019 e atualizada pela portaria 950 de 13 de janeiro de 2020, é destinado a criação de empregos…
O Estado de São Paulo baixou o Decreto nº 64.772, no último dia 4 de fevereiro, para alterar o RICMS, permitindo que o contribuinte se credite do valor do ICMS debitado na saída de mercadoria,…