Para advogado, se aprovada, lei deve diminuir o custo com reflexo nas passagens; empresas com medidas judiciais contra a taxa devem aguardar aprovação e promulgação
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a extinção da taxa de fiscalização de R$ 1.800 cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) das empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Originalmente, o Projeto de Lei (PL) 336/21 previa a redução pela metade da taxa de fiscalização para transporte escolar e turístico em períodos de calamidade pública, como na pandemia de Covid-19. Porém, o relator do projeto decidiu ampliar a proposta, acabando com a previsão legal da taxa.
O parecer substitutivo aponta como motivos a grave crise econômica do setor de transportes e a judicialização com base na ofensa aos princípios da proporcionalidade, cobrança abusiva e desproporcional, e o IPVA como base de cálculo.
Para Sandro Ribeiro, advogado tributarista e sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, o tema no Judiciário não tem sido favorável aos contribuintes e a iniciativa, certamente, pacificará a questão. “As decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região têm se pautado nos argumentos de que a taxa é tributo que remunera o custo da ANTT, tem alíquota fixa e não se baseia no IPVA, que tem seu cálculo sobre o valor do veículo, e o espaço de tempo entre a criação da lei, em 2014, justifica o aumento do valor para se fazer frente aos custos do serviço público”.
Segundo Ribeiro, caso o PL venha a ser aprovado, além de diminuir as discussões no âmbito do Poder Judiciário, terá reflexo imediato para o caixa das empresas do setor. “Aprovada a alteração, certamente haverá diminuição no custo dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, o que pode refletir em passagens mais baratas”.
Mas ele faz um alerta. “No caso das empresas com medidas judiciais em andamento, recomenda-se manter o questionamento até a aprovação e promulgação da lei que extingue a Taxa de Fiscalização da ANTT”.
Fontes:
Projeto que elimina taxa da ANTT é aprovado em Comissão da Câmara // Tribuna do Planalto
Comissão da Câmara aprova projeto que elimina taxa da ANTT // Portal InvestNE