Projeto de Lei que impede reajustes de contratos de aluguéis residenciais e comerciais até 2022.

Lucas Monteiro - Advogado - Área Contencioso Cível/Contratos -


Apresentado na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, projeto proposto,

com o intuito de impedir o reajuste dos contratos de aluguéis sejam na modalidade residencial, sejam na modalidade comercial, até dezembro de 2022.


Importante apontar que o projeto de lei prevê expressamente que após dezembro de 2022, não deverá acontecer acúmulo de índice: A suspensão do reajuste do caput deste artigo não dará direito ao acumulo de índice, portanto a partir da data acima começará um novo período.


A proposta se fundamenta na crise sanitária e financeira que temos enfrentado, e a sua imprevisibilidade. Menciona, ainda, que o Judiciário ficaria sobrecarregado com o aumento das ações de despejos em função da inadimplência aguardada para os próximos meses.


Projeto de Lei nº 631/2021

Autor: Alexandre Frota –PSDB/SP

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