INSS - Salário Maternidade. Inconstitucionalidade - Dispensa de Contestação e Recursos pela PGFN.

Atualizado: Jan 4

O Ministério da Economia baixou o PARECER SEI Nº 18361/2020/ME, publicado no último dia 30/11/2020, para incluir na lista de dispensa de contestação e recursos por parte da PGFN, o tema da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao salário-maternidade.

Com o julgamento do RE 576.967/PR, em repercussão geral (Tema 72), a questão está pacificada, servindo a Manifestação Explicativa formalizar a orientação da PGFN, quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre o tema, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado paradigma, a fim de permitir que a orientação da Corte Suprema seja corretamente observada pela Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014.

Parecer SEI nº 18361/2020


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